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O direito à identidade pessoal e o direito à emigração são garantidos pela Constituição da República Portuguesa como direitos fundamentais. Dá uma atenção especial aos portugueses espalhados pelo Mundo a quem são criadas dificuldades na obtenção de documentos de identidade ou de passaporte.

Todos os portugueses gozam da mesma dignidade e dos mesmos direitos, vivam em Portugal ou no estrangeiro.
Não podem, por isso mesmo, ser discriminados.

Os nossos advogados têm experiência na condução de ações para a proteção de direitos fundamentais e de processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, visando a defesa dos que são vítimas de discriminação.